Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Encerramento | Termo de Encerramento | 07/11/2022 | Diretoria Legislativa | termo_de_encerramento_-_projeto_de_emenda_a_lei_organica_no_001.2022.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 03/11/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_projeto_de_emenda_a_lei_organica_001_2022_-_pauta_18-10_-_final.pdf |