Tipo: IND - Indicação

Número: 487

Ano: 2022

Ementa: INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE REGULAMENTE O PROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, QUE UTILIZAM SENHAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, A COLOCAREM AVISO SONORO, COM FINS DE ATENDER AS PESSOAS CEGAS OU COM BAIXA VISÃO.