Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 205 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 21
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR/CSAS | Parecer - Comissão Permanente | 12/12/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_projeto_de_lei_205_2022_-_pauta_13-12-2022_-_final.pdf |