Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 208 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 12/12/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_projeto_de_lei_208_2022_-_pauta_13-12-2022_-_final.pdf |