Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 60 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 25
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO MISTA PL 060- | Parecer - Comissão Permanente | 04/12/2017 | COMISSÃO MISTA CJR, EC, FO | 2832.pdf |
| PARECER DA CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 16/11/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2608.pdf |
| PARECER PRÉVIO 155-2017 | Parecer Prévio - Procuradoria | 13/11/2017 | PROCURADORIA GERAL | 2533.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Autógrafo | 15/03/2018 | PROCURADORIA GERAL | 3757.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Certidão de Arquivamento | 03/05/2018 | CMP | 4149.pdf |