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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Proposição encaminhada Redação Final Outros 20/12/2022 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____proposicoes_para_elaboracao_de_redacao_final_-_sessao_do_dia_20_12_2022.pdf
Proposição encaminhada para Parecer - CCJR Outros 13/12/2022 Diretoria Legislativa proposicao_encaminhada_para_emissao_de_parecer_-_ccjr.pdf
Proposição encaminhada para Parecer Prévio Outros 13/12/2022 Diretoria Legislativa proposicao_encaminhada_para_parecer_previo.pdf
Publicação Diário Oficial Outros 22/12/2022 Diretoria Legislativa 2022.12.22._decretos_legislativos_publicados.pdf
Redação Final Outros 20/12/2022 Procuradoria Geral dl_044-2022_pdl_044-2022.pdf
Termo de Encerramento Termo de Encerramento 22/12/2022 Diretoria Legislativa termo_de_encerramento_-_pdl_no_044.2022.pdf
Termo de Recebimento de Proposição Termo de Recebimento de Proposição 12/12/2022 Diretoria Legislativa certidao_de_admissibilidade_-_pdl_no_044.2022.pdf
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