Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMORANDO Nº 537/2017 | Memorando | 05/12/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 2780.pdf |
| PARECER Nº 086/2017 | Parecer - Comissão Permanente | 28/11/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2756.pdf |
| PARECER PRÉVIO Nº 153/2017 | Parecer Prévio - Procuradoria | 08/11/2017 | PROCURADORIA GERAL | 2488.pdf |