Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 088-2017 | Parecer - Comissão Permanente | 28/11/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2760.pdf |