Documentos Acessórios (Veto nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Encerramento | Termo de Encerramento | 05/04/2023 | Diretoria Legislativa | termo_de_encerramento_-_veto_no_002-2023_ao_pl_no_188-2022.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 03/04/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_veto_total_002-2023.pdf |