Tipo: VET - Veto

Número: 4

Ano: 2023

Ementa: VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 201/2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS, LOJAS, CONCESSIONÁRIAS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE COMERCIALIZAREM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS OU USADOS FIXAREM PLACA OU CARTAZ COM INFORMAÇÕES NA FORMA QUE ESPECIFICA.