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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 14 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 18
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
MINUTA Outros 06/03/2023 MESA DIRETORA pl_014-2023_-_dispoe_sobre_revisao_geral_anual_dos_vencimentos_dos_servidores_publicos_pertencentes_ao_quadro_funcional_da_camara.odt
Lei Ordinária nº 5.215/2023 Outros 13/03/2023 Poder Executivo lei_no_5.215-2023_-_dispoe_sobre_revisao_geral_anual_dos_servidores_publicos.pdf
Extrato de Votação Outros 07/03/2023 Diretoria Legislativa extrato_de_votacao.pdf
Comprovante de recebimento pelo Executivo Outros 07/03/2023 Poder Executivo comprovante_de_recebimento_pelo_executivo.pdf
Comprovante de envio de Projetos para Sanção Outros 07/03/2023 Diretoria Legislativa comprovante_de_envio_das_proposicoes_aprovadas_na_s.e._de_07.03.23_para_sancao.pdf
Certidão de Votação Certidão 07/03/2023 Diretoria Legislativa certidao_de_votacao_de_projetos_-_s.e._07.03.2023.pdf
COMPROVANTE DE RECEBIMENTO Outros 06/03/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA comprovante_recebimento_pl_14.pdf
ANEXO I - IMPACTO FINANCEIRO Outros 06/03/2023 MESA DIRETORA pl_14_-_impacto_reajuste_salarial_cm_2023.pdf
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