Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 25 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CSAS | Parecer - Comissão Permanente | 17/04/2023 | COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | parecer_ao_projeto_de_lei_25_-_observatorio_de_mulheres_vitimas_de_violencia.pdf |