Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 28 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CSAS | Parecer - Comissão Permanente | 08/05/2023 | Comissão de Saúde e Assistência Social | parecerao_projeto_de_lei_028_-_sindrome_de_down_-_moratorio-assinado.pdf |