Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 33 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER - CSAS | Parecer - Comissão Permanente | 15/05/2023 | DIRETORIA LEGISLATIVA | parecer_csas_-_pl_33-2023.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 08/05/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_projeto_de_lei_033_2023.pdf |