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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 39 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão de Apto Certidão 09/05/2023 Diretoria Legislativa certidao_de_apto_-_pl_no_039-2023.pdf
Certidão de Votação Certidão 16/05/2023 Diretoria Legislativa certidao_de_votacao_de_projetos_-_assinada_pelo_presidente.pdf
Comprovante de recebimento Outros 03/04/2023 Diretoria Legislativa comprovante_de_recebimento_de_proposicao.pdf
Proposições encaminhadas para Parecer Prévio Outros 04/04/2023 Diretoria Legislativa proposicao_encaminhada_para_emissao_de_parecer_previo.pdf
Proposição encaminhada para Parecer - CCJR Outros 11/04/2023 Diretoria Legislativa proposicao_encaminhada_para_emissao_de_parecer__-_ccjr.pdf
Extrato de Votação Outros 16/05/2023 Diretoria Legislativa extrato_de_votacao.pdf
Proposições encaminhadas para Redação Final Outros 16/05/2023 Diretoria Legislativa proposicao_aprovada_na_sessao_para_elaboracao_de_redacao_final.pdf
Redação Final Outros 17/05/2023 Procuradoria Geral pl_039-2023_1.pdf
Ofício Nº 356-2023 - DL Outros 17/05/2023 Diretoria Legislativa oficio_no_356.2023_-_projetos_para_sancao.pdf
Comprovante de envio para o Executivo Outros 17/05/2023 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____projetos_para_sancao_e_promulgacao_aprovados_na_sessao_ordinaria_do_dia_16_05_2023_.pdf
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