Tipo: IND - Indicação

Número: 112

Ano: 2023

Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DO SR. PREFEITO DARCI JOSÉ LERMEN, QUE PROMOVA A FISCALIZAÇÃO EM OBRAS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, DESDE SEU PROJETO ARQUITETÔNICO, A FIM DE ASSEGURAR O DESENHO UNIVERSAL EM PROL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONFORME A LEI FEDERAL N.º 13.146/2015, CONHECIDA COMO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.