Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 49 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CEC | Parecer - Comissão Permanente | 22/05/2023 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA | parecer_cec_-_pl_no_049.2023.pdf |
| PARECER CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 18/05/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ao_projeto_de_lei_049_2023.pdf |