Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Admissibilidade | Certidão | 10/04/2023 | Diretoria Legislativa - DL | certidao_de_admissibilidade_-_pdl_013_-_10-04-2023-1.pdf |