Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 02/05/2023 | Comissão CCJR | Parecer ao PDL 013 2023 --assinado.pdf |