Documentos Acessórios (Emenda nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 08/05/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_a_emenda_supresiva_005_2023.pdf |
| EMAIL DA CCJR | Outros | 08/05/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | roundcube_webmail____pareceres.pdf |