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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 59 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 19
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão de Apto Certidão 12/06/2023 Diretoria Legislativa certidao_de_apto_-_projeto_de_lei_no_059-2023.pdf
Certidão de Votação Certidão 13/06/2023 Diretoria Legislativa certidao_de_votacao_de_projetos_-s.o_13.06.2023_1.pdf
Extrato de Votação Outros 13/06/2023 Diretoria Legislativa extrato_de_votacao_2.pdf
Proposições encaminhadas para Redação Final Outros 13/06/2023 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____emissao_de_redacao_final-_sessao_ordinaria_13_06_2023.pdf
Redação Final Outros 14/06/2023 Procuradoria Geral pl_059-2023_redacao_final.pdf
Ofício Nº ´436-2023 - DL Ofício 15/06/2023 Diretoria Legislativa oficio_no_436.2023_-_projetos_para_sancao-_s.o_30.05.2023.pdf
Comprovante de envio para o Executivo Outros 15/06/2023 Diretoria Legislativa comprovante_de_envio_para_sancao____projetos_de_lei_aprovados_na_sessao_ordinaria_de_13_de_maio-2023.pdf
Lei Ordinária Nº 5.278-2023 Outros 06/09/2023 Gabinete da Presidência lei_no_5.278-2023_pl_no_059-2023.pdf
Termo de Encerramento Termo de Encerramento 28/09/2023 Diretoria Legislativa termo_de_encerramento_-_pl_no_059-2023.pdf
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