Tipo: IND - Indicação

Número: 156

Ano: 2023

Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROMOVA ATRAVÉS DO GABINETE DO PREFEITO EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.935/2019 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.