Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 67 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 17
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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MEMORANDO Nº 325-2017 | Memorando | 05/12/2017 | PROCURADORIA GERAL | 2781.pdf |
MEMORANDO Nº 514-2017 | Memorando | 29/11/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 2651.pdf |
MEMORANDO Nº 539-2017 | Memorando | 06/12/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 2805.pdf |
PARECER CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 26/03/2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 3863.pdf |
PARECER PRÉVIO | Parecer Prévio - Procuradoria | 04/12/2017 | PROCURADORIA GERAL | 2782.pdf |
TERMO DE ENCERRAMENTO | Certidão de Arquivamento | 27/03/2018 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 3883.pdf |
TERMO DE RECEBIMENTO | Termo de Recebimento de Proposição | 28/11/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 2650.pdf |