Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 60 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 23
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 28/09/2023 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento_pl_60.pdf |
| PARECER CFO | Parecer - Comissão Permanente | 05/06/2023 | CFO | parecer_cfo_ao_projeto_de_lei_060_-_botao_do_panico_-_eliene_-_comissao_de_seguranca_e_defesa_social.pdf |
| Parecer da CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 23/05/2023 | CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_ao_projeto_de_lei_060_2023.pdf |