Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| E-mail da CCJR | Outros | 05/06/2023 | Comissão Permanente - CCJR | Roundcube Webmail __ PARECERES SESSÃO 06-06-2023.pdf |
| Parecer da CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 05/06/2023 | Comissão Permanente - CCJR | parecer_ao_pdl_023_2023.pdf |