Documentos Acessórios (Substitutivo nº 3 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMORANDO Nº 125-2017 | Memorando | 18/12/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 3614.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| MEMORANDO Nº 125-2017 | Memorando | 18/12/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 3614.pdf |