Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 171 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CFO | Parecer - Comissão Permanente | 06/10/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_pl_171-2023-1.pdf |
| PARECER CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 09/10/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ao_projeto_de_lei_171_2023.pdf |