Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 195 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto CCJR/CFO | Parecer - Comissão Permanente | 05/09/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ao_projeto_de_lei_195_2023-1.pdf |
| PARECER PREVIO DA PGL | Parecer Prévio - Procuradoria | 05/09/2023 | DL | parecer_previo_pgl_-_pl_195-23.pdf |
| MINUTA EM PDF | Proposição | 04/09/2023 | PODER EXECUTIVO | pl_altera_a_lei_no_5.212-2023_loa_2023_-_04-09.pdf |
| Termo de Encerramento | Termo de Encerramento | 15/09/2023 | Diretoria Legislativa | termo_de_encerramento_-_pl_no_195.2023.pdf |
| Termo de Recebimento de Proposição | Termo de Recebimento de Proposição | 04/09/2023 | Diretoria Legislativa | certidao_de_admissibilidade_-_pl_no_195.2023.pdf |