Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 211 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Recebimento de Proposição | Termo de Recebimento de Proposição | 25/09/2023 | Diretoria Legislativa | certidao_de_admissibilidade_-_pl_no_211-2023.pdf |