Tipo: IND - Indicação

Número: 394

Ano: 2023

Ementa: INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 14.674 DE 2023, (AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES QUE SÃO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA), NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.