Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 215 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 13/11/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_projeto_de_lei_215_2023_1_1-assinado.pdf |