Tipo: VET - Veto

Número: 30

Ano: 2023

Ementa: VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 157/2023, QUE TORNA OBRIGATÓRIO À GESTANTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO PARTO CESARIANO A PARTIR DA TRIGÉSIMA NONA SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL.