Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 253 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 23
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Encerramento | Termo de Encerramento | 18/12/2023 | Diretoria Legislativa | termo_de_encerramento_-_pl_no_253.2023.pdf |
| COMPROVANTE DE RECEBIMENTO | Outros | 06/11/2023 | DIRETORIA LEGISLATIVA | comprovante_recebimento_pl_253.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 04/12/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_projeto_de_lei_253_2023.pdf |