Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 27/11/2023 | Comissão Permanente | ccjr_parecer_ao_pdl_047_2023.pdf |
| Propocição - PDF | Proposição | 13/11/2023 | Gabinete Parlamentar | pdl_047-2023_-_igor_normando.pdf |