Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 282 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Termo de Encerramento | Termo de Encerramento | 25/03/2024 | Diretoria Legislativa | termo_de_encerramento_-_pl_no_282.2023.pdf |
Termo de Recebimento de Proposição | Termo de Recebimento de Proposição | 04/12/2023 | Diretoria Legislativa | certidao_de_admissibilidade_-_pl_no_282.2023.pdf |