Tipo: IND - Indicação

Número: 549

Ano: 2023

Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.370/2016 QUE DISPÕES DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.