Documentos Acessórios (Emenda nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 21/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_a_emenda_modificativa_003_2024.pdf |
| PARECER PRÉVIO DA PGL | Parecer Prévio - Procuradoria | 21/03/2024 | PROCURADORIA LEGISLATIVA | parecer_pgl_-_emenda_modificativa_03-2024_ao_pl_281-2023.pdf |
| Termo de Recebimento de Proposição | Termo de Recebimento de Proposição | 05/03/2024 | Diretoria Legislativa | certidao_de_admissibilidade_-_emenda_modificativa_no_003.2024_ao_pl_no_281.2023.pdf |