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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 89 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 18
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Memo Nº 014-N/2024 - PG Memorando 08/05/2024 Procuradoria Geral memo_no_014-n-2024_-_encaminha_pareceres_juridicos_127_128_129_130_e_131-2024_aos_pls_085_086_087_088_e_089-2024_1.pdf
Lei Ordinária nº 5.479/2024 Outros 19/06/2024 Poder Executivo lei_no_5.479-2024_-_altera_art._3_da_lei_no_5.392-2023-auxilio_uniforme_para_ace_e_acs.pdf
Extrato de Votação Outros 04/06/2024 Diretoria Legislativa extrato_de_votacao.pdf
Comprovante de envio de Projetos para Sanção Outros 04/06/2024 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____projetos_para_sancao_e_promulgacao_aprovados_na_16o_sessao_ordinaria_do_dia_04_06_2024_.pdf
Certidão de Votação Certidão 04/06/2024 Diretoria Legislativa certidao_de_votacao_de_projetos_-_sessao_ordinaria_04.06.2024_-_assinada_pelo_presidente.pdf
Certidão de Apto Certidão 14/05/2024 Diretoria Legislativa certidao_de_apto_-_pl_no_089.2024.pdf
COMPROVANTE DE ENVIO Outros 29/04/2024 PODER EXECUTIVO protocolo_de_envio_da_proposicao_oficio_no_471-2024.pdf
ARQUIVO DO PROJETO Outros 29/04/2024 PODER EXECUTIVO projeto_de_lei_-_altera_o_caput_do_art._3o_da_lei_municipal_no_5.392_1.pdf
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