Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 111 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 24/06/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccjr_ao_projeto_de_lei_no_111-_2024.pdf |