Acompanhamento de Matéria
Tipo: VET - Veto
Número: 19
Ano: 2024
Ementa: VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024, QUE INSTITUI PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RECOLHIDO EM DUPLICIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.