Tipo: VET - Veto

Número: 22

Ano: 2024

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 097/2024, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COTA MÍNIMA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA ENVELHECENTES E PESSOAS IDOSAS EM CONDIÇÕES DE EXERCER ATIVIDADE LABORAL.