Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação no DOE | Outros | 13/11/2024 | Diretoria Legislativa | 2024.11.13.edomp.pdf |
| Parecer da CCJ | Parecer - Comissão Permanente | 24/10/2024 | Comissão Permanente CCJR | parecer_ao_pdl_040_2023.pdf |