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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 162 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 19
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Prévio Nº 279/2024 - PG Parecer Prévio - Procuradoria 25/11/2024 Procuradoria Geral parecer_previo_279-24_-_pl_162_-24_-__alteracoes__-_teletrabalho-ass.pdf
Proposição encaminhada para Parecer - CCJR Outros 25/11/2024 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____enviado_para_emissao_de_parecer_-_ccjr.pdf
Parecer CCJR Parecer - Comissão Permanente 25/11/2024 Comissão de Constituição, Justiça e Redação parecer_ccjr_a_pl_162_-_2024.pdf
Certidão de Apto Certidão 25/11/2024 Diretoria Legislativa certidao_de_apto_-_pl_n_162.2024.pdf
Proposição encaminhada para Parecer Prévio Outros 19/11/2024 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____para_emissao_de_parecer_previo-proposicoes_da_s.o_19_11_2024.pdf
Projeto de Lei Nº 162/2024 Proposição 18/11/2024 Mesa Diretora pl_162-2024_alteracao_lei_5420_-_lei_do_teletrabalho-assinado.pdf
Minuta do Projeto Outros 18/11/2024 Mesa Diretora projeto_de_lei_no_162-2024_-_alteracao_lei_5420_-_lei_do_teletrabalho.docx
Recibo de envio de Proposição Outros 18/11/2024 Mesa Diretora recibo_pl_162-2024alteracao_lei_5420_-_lei_do_teletrabalho-assinado.pdf
Termo de Recebimento de Proposição Termo de Recebimento de Proposição 18/11/2024 Diretoria Legislativa certidao_de_admissibilidade_-_pl_no_162.2024.pdf
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