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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 21 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão de Votação Certidão 13/05/2025 Diretoria Legislativa certidao_de_votacao_de_projetos_-_sessao_ordinaria_13.05.2025_-_ass.pdf
Extrato de Votação Outros 13/05/2025 Diretoria Legislativa extrato_de_votacao_-_pl_no_021-2025.pdf
Proposição encaminhada para Redação Final Outros 13/05/2025 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____projetos_para_elaboracao_de_redacao_final_aprovados_na_13o_sessao_ordinaria_do_dia_13_05_2025_.pdf
Ofício Nº 209 - 2025 - DL Ofício 13/05/2025 Diretoria Legislativa oficio_no_209.2025_-_projetos_para_sancao_-_ass.pdf
Comprovante de envio para o Executivo Outros 14/05/2025 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____projetos_para_sancao_e_promulgacao_aprovados_na_13o_sessao_ordinaria_do_dia_13_05_2025_.pdf
Termo de Encerramento Termo de Encerramento 29/05/2025 Diretoria Legislativa termo_de_encerramento_-_pl_no_021-2025.pdf
Parecer Nº 020-2025 - CCJR Parecer - Comissão Permanente 12/05/2025 Comissão de Constituição, Justiça e Redação parecer_n_20_ccjr_-_pl_21_-_2025.pdf
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