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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 21 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Redação Final - em Word Outros 13/05/2025 Redator Legislativo redacao_final_pl_no_21-2025_com_emendas_no_11_e_12-2025.odt
Comprovante de envio para o Executivo Outros 14/05/2025 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____projetos_para_sancao_e_promulgacao_aprovados_na_13o_sessao_ordinaria_do_dia_13_05_2025_.pdf
Parecer Nº 020-2025 - CCJR Parecer - Comissão Permanente 12/05/2025 Comissão de Constituição, Justiça e Redação parecer_n_20_ccjr_-_pl_21_-_2025.pdf
Parecer Prévio Nº 028-2025 - PG Parecer Prévio - Procuradoria 11/04/2025 Procuradoria Geral Legislativa parecer_previo_n_28-25-_pl_21-25_legislativo_-reconhecimento_e_a_valorizacao_da_maternidade_atipica-semana__assinado_assinado.pdf
Projeto de Lei Nº 021/2025 em PDF Proposição 05/03/2025 Gabinete do Vereador Anderson Moratorio pl_021-2025_-_maternidade_atipica_-_ass.pdf
Termo de Encerramento Termo de Encerramento 29/05/2025 Diretoria Legislativa termo_de_encerramento_-_pl_no_021-2025.pdf
Termo de Recebimento de Proposição Termo de Recebimento de Proposição 05/03/2025 Diretoria Legislativa certidao_de_admissibilidade_-_pl_no_021-2025_1_-_ass.pdf
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