Tipo: IND - Indicação

Número: 159

Ano: 2025

Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO PROGRAMA MORAR FELIZ, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.352/2023, QUE CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.