Tipo: IND - Indicação

Número: 160

Ano: 2025

Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE PROPÕE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS AO PROGRAMA CONTRATA+BRASIL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS), MICROEMPRESAS (MES) E PEQUENOS NEGÓCIOS LOCAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.