Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 45 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 055/2025 - CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 03/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_n_55_ccjr_-_pl_45_-_2025.pdf |