Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 47 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 03/06/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_n_56_ccjr_-_pl_47_-_2025.pdf |
| PARECER CFO | Parecer - Comissão Permanente | 06/06/2025 | CFO | parecer_cfo_pl_47-2025_05_06_2025-assinado.pdf |