Tipo: IND - Indicação

Número: 238

Ano: 2025

Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS PARA VIABILIZAR PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.079/2004, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A OFERTA DE VAGAS EM CRECHES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.